A utilização da técnica Laser Scanner 3D para a produção de modelos e réplicas de peças arqueológicas é realidade no Brasil, fruto de parceria firmada entre a Zanettini e a empresa canadense Up3D. Conheça os resultados e aplicações dessa tecnologia para fins científicos, conservação e educação.






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A legislação brasileira referente à proteção do meio ambiente e patrimônio cultural, inclusive o patrimônio arqueológico, é bastante ampla, assegurando a sua proteção e salvaguarda. Conheça os marcos legais:
  • Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985.
  • Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
  • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm
  • Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
  • Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm
  • Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.
  • Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
  • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3551.htm
  • Portaria IPHAN n° 28, de 31 de janeiro de 2003.
  • A portaria 28/03 determina que a renovação de licenças ambientais de operação de empreendimentos hidroelétricos, que não foram objeto de levantamento arqueológico prévio, podem ser objetos de estudos arqueológicos no ato de renovação de suas licenças, visando a suprir lacuna legal.
  • https://portal.iphan.gov.br/portal/baixaFcdAnexo.do?id=329
  • Portaria Nº- 172, DE 13 DE MAIO DE 2016
  • Altera a Portaria nº 407, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros de valoração e procedimento de inscrição na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário, em conformidade.
  • PORTARIA-N-172-DE-13-DE-MAIO-DE-2016.pdf
  • Portaria Nº- 196, DE 18 DE MAIO DE 2016
  • Dispõe sobre a conservação de bens arqueológicos móveis, cria o Cadastro Nacional de Instituições de Guarda e Pesquisa, o Termo de Recebimento de Coleções Arqueológicas e a Ficha de Cadastro de Bem Arqueológico Móvel.
  • PORTARIA-N-196-DE-18-DE-MAIO-DE-2016.pdf
  • Portaria INTERMINISTERIAL n° 69, de 23 de janeiro de 1989.
  • Aprova normas comuns sobre pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.
  • https://portal.iphan.gov.br/portal/baixaFcdAnexo.do?id=332
  • Memorando Circular CNA / DEPAM nº 14, de 11 de dezembro de 2012.
  • Revoga as orientações sobre Diagnóstico Arqueológico Não Interventivo contidas no Memorando nº 002/2008 GEPAM / DEPAM de 16/05/2008.
  • Leia mais
Normas e Gerenciamento do Patrimônio Arqueológico
Rossano Bastos, Marise Campos de Souza e Haroldo Gallo.
Superintendência Regional do IPHAN - SP, São Paulo, 2010 (3ª edição revista, atualizada e ampliada)

Arqueologia Preventiva: gestão e mediação de conflitos - Estudos comparativos
Marise campos Souza (organização).
Superintendência Regional do IPHAN - SP, São Paulo, 2010